Cláusulas do acordo não podem ser modificadas após homologação

Decisão acerca do direito a férias

Valor pago a título de PDV não pode compensar outras verbas não quitadas

Jornal indeniza por publicação indevida

Justificação criminal para fins de constituição de material probatório. Preclusão de prazos para tempestivo arrolamento por qualquer das partes.

Desnecessária comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos em atividade anterior à Lei 9.032/95

TRF determina a reintegração da União na posse de imóvel funcional

Ação de execução forçada. Acordo. Homologação com extinção do feito com resolução do mérito. Impossibilidade de extinção.

TJ mantém improcedência de reparo a correntista

TJ condena vereador que contratou filho

Souza Cruz não consegue declaração de inconstitucionalidade da resolução da Anvisa que regulamenta as informações da embalagem de cigarros

TRE-MT cassa mandato de deputados por compra de votos

TJ autoriza estudante a se matricular em universidade

Fase executória. Penhora on line determinada sobre todo o numerário existente na conta corrente da parte executada.

Servidor público. Conversão do regime celetista em regime estatutário. Superveniência da Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único. Conseqüente cessação da competência da Justiça do Trabalho.

Computador deve ser devolvido

Devolução de computador.

Obrigações. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensas irrogadas em juízo. Sentença improcedente. Inconformismo da autora.

Direito civil - obrigações - responsabilidade civil.

TRF-SP limita uso da pista de Congonhas

Responsabilidade subsidiária inclui obrigações de fazer

Realização de perícia contábil é faculdade do juiz